DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NO QUE CONCERNE AO ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.439 DE 6 DE JUNHO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NO QUE CONCERNE AO ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E SENSORIAL O ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, AMBULATÓRIOS, LABORATÓRIOS, HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE, BEM COMO NOS INTEGRADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E OS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A FIM DE ATENDER O QUE DETERMINA O CAPUT DESTE ARTIGO, NÃO HAVERÁ NENHUMA EXIGÊNCIA QUANTO À MARCAÇÃO PRÉVIA DE CONSULTAS, LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE ATENDIMENTOS NO DIA, NEM DE DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS.

ART. 2º CASO O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA NECESSITE DE ATENDIMENTO CLÍNICO EM MAIS DE UMA ESPECIALIDADE EXISTENTE NO LOCAL, O REFERIDO ATENDIMENTO SERÁ FEITO NO MESMO TURNO, EVITANDO-SE AS DIFICULDADES DE DESLOCAMENTO.

ART. 3º SERÁ PENALIZADO, CASO NÃO SEJA CUMPRIDO O PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL, POR QUALQUER SERVIDOR, PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE, QUE OCORRA EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR, FICANDO SUJEITO ÀS PENAS CONTIDAS EM SEU REGIME JURÍDICO, E OS PROFISSIONAIS DOS ESTABELECIMENTOS INTEGRADOS AO SUS, FICARÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 6 DE JUNHO DE 2012.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO