DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

LEI Nº 2.448 DE 31 DE JULHO DE 2012.

DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICAM RESERVADAS AOS NEGROS E ÍNDIOS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES E TEMPORÁRIOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DAS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

§ 1° SE, NA APURAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS RESERVADAS A NEGROS E ÍNDIOS, RESULTAR NÚMERO DECIMAL IGUAL OU MAIOR DO QUE 0,5 (MEIO) ADOTAR-SE-Á O NÚMERO INTEIRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR; SE MENOR DO QUE 0,5 (MEIO), ADOTAR-SE-Á O NÚMERO INTEIRO IMEDIATAMENTE INFERIOR.

§ 2° OS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A NEGROS E ÍNDIOS SEMPRE CONCORRERÃO À TOTALIDADE DAS VAGAS EXISTENTES, SENDO VEDADO RESTRINGIR-LHES O ACESSO AOS CARGOS OU EMPREGOS OBJETO DO CERTAME ÀS VAGAS RESERVADAS.

§ 3° OS CANDIDATOS QUE NÃO SEJAM DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A NEGROS E ÍNDIOS CONCORRERÃO ÀS DEMAIS VAGAS OFERECIDAS NO CONCURSO, EXCLUÍDAS AQUELAS OBJETO DA RESERVA.

§ 4° PARA OS EFEITOS DESTA LEI SERÁ CONSIDERADO NEGRO OU ÍNDIO O CANDIDATO QUE ASSIM SE DECLARE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO E QUE SE ENQUADRAM COMO PRETOS, PARDOS OU DENOMINAÇÃO EQUIVALENTE NOS RESPECTIVOS GÊNEROS, CONFORME CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE.

§ 5° A AUTODECLARAÇÃO É FACULTATIVA, FICANDO O CANDIDATO SUBMETIDO ÀS REGRAS GERAIS ESTABELECIDAS NO EDITAL DO CONCURSO, CASO NÃO OPTE PELA RESERVA DE VAGAS.

§ 6° NÃO HAVENDO CANDIDATOS NEGROS OU ÍNDIOS APROVADOS, AS VAGAS INCLUÍDAS NA RESERVA PREVISTA NESTE ARTIGO SERÃO REVERTIDAS PARA O CÔMPUTO GERAL DE VAGAS OFERECIDAS NO CONCURSO, PODENDO SER PREENCHIDAS PELOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS, OBEDECIDA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.

ART. 2º DETECTADA A FALSIDADE DA DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º, § 4º, SERÁ O CANDIDATO ELIMINADO DO CONCURSO E, SE HOUVER SIDO NOMEADO, FICARÁ SUJEITO À ANULAÇÃO DA SUA ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE LHE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ÉTNICA SERÁ EFETUADA PELA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, ESTANDO ENQUADRADOS, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, OS INDIVÍDUOS DE COR PRETA, PARDA OU DENOMINAÇÃO EQUIVALENTE.

ART. 3° NA APURAÇÃO DOS RESULTADOS DOS CONCURSOS, SERÃO FORMULADAS LISTAS ESPECÍFICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS COTISTAS ENTRE SI.

§ 1° A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS SERÁ DE ACORDO COM A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO GERAL NO CONCURSO, MAS, A CADA FRAÇÃO DE 5 (CINCO) CANDIDATOS, A QUINTA VAGA FICA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO OU ÍNDIO APROVADO, DE ACORDO COM A SUA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NA LISTA ESPECÍFICA.

§ 2° NA OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DE VAGA POR CANDIDATO NEGRO OU ÍNDIO APROVADO, ESSA VAGA SERÁ PREENCHIDA POR OUTRO CANDIDATO NEGRO OU ÍNDIO, RESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DA LISTA ESPECÍFICA.

ART. 4° A RESERVA DE VAGAS A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI CONSTARÁ EXPRESSAMENTE DOS EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO, DEVENDO A ENTIDADE REALIZADORA DO CERTAME, FORNECER TODA ORIENTAÇÃO NECESSÁRIA AOS CANDIDATOS INTERESSADOS NAS VAGAS RESERVADAS.

ART. 5° TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA DE CABO FRIO ESTÃO OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR, EM SEUS QUADROS DE CARGOS EM COMISSÃO, O LIMITE MÍNIMO DE VINTE POR CENTO DE VAGAS PARA AFRO-DESCENDENTES E ÍNDIOS DOS RESPECTIVOS GÊNEROS, SENDO DEZ POR CENTO DAS VAGAS RESERVADAS PARA HOMENS DEZ POR CENTO PARA MULHERES.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO APLICAM-SE A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL DESENVOLVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA DE CABO FRIO E DESTINADOS A AMBOS OS GÊNEROS, E A PEÇAS PUBLICITÁRIAS OFICIAIS.

ART. 6º EM CONVÊNIOS E PARCERIAS FIRMADOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO COM MAIS DE VINTE EMPREGADOS, DEVERÁ CONSTAR CLÁUSULA QUE PREVEJA A RESERVA DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 1º DESTA LEI, DESTINADOS A AMBOS OS GÊNEROS, E EM TODOS OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. EDITAL DE LICITAÇÃO E CONCURSO PUBLICADO A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI DEVERÁ CONTEMPLAR A EXIGÊNCIA DA OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTE ARTIGO.

ART. 7º A SUPERINTENDÊNCIA DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SUPIR), SERÁ OUVIDA NA IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI, E, DEVERÁ ALÉM DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

I - PARTICIPAR NA IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU ÉTNICA;

II - GARANTIR A ESTRUTURA FÍSICA, COM RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS, PARA O SEU PERFEITO FUNCIONAMENTO;
III - SUBMETER À APRECIAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL PROPOSTAS DAS MEDIDAS COMPLEMENTARES, COM VISTAS A ALCANÇAR OS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NESTA LEI;

IV - ESTABELECER DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS VISANDO GARANTIR A ADEQUADA IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI EM TODOS OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E A CONSEQÜENTE REALIZAÇÃO DAS METAS RESPECTIVAS;

V - ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E RE-QUALIFICAÇÃO DOS AFRO-DESCENDENTES, SEMPRE TENDO COMO ESCOPO A IGUALDADE E A CIDADANIA PLENA DE AMBOS OS GÊNEROS;

VI - TRABALHAR DE FORMA ARTICULADA COM OS EMPREENDEDORES SOCIAIS E PARCEIROS DOS MOVIMENTOS NEGROS E MOVIMENTOS DE MULHERES AFRO-DESCENDENTES;

VII - SISTEMATIZAR OS RESULTADOS ALCANÇADOS PELA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS E DISPONIBILIZÁ-LOS POR MEIO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DA REDE INTERNET.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31/07/2012



SILAS RODRIGUES BENTO
PRESIDENTE