ALTERA DISPOSITIVOS, BEM COMO OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 22 DE AGOSTO DE 2012.

ALTERA DISPOSITIVOS, BEM COMO OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º. OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 9º. ...................................................................”

“§1º ...........................................................................”

“I - ..........................................................................”

“II - CLASSE B (EM EXTINÇÃO): FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR (LICENCIATURA CURTA), RELACIONADO DIRETAMENTE COM A ÁREA DE EDUCAÇÃO;” (NR)

“III - CLASSE C: FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR (LICENCIATURA PLENA), RELACIONADO DIRETAMENTE COM A ÁREA DE EDUCAÇÃO;” (NR)

“IV - CLASSE D: FORMAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) HORAS, RELACIONADO DIRETAMENTE COM A ÁREA DE EDUCAÇÃO;” (NR)

“V - CLASSE E: FORMAÇÃO DE MESTRADO, RELACIONADO DIRETAMENTE COM A ÁREA DE EDUCAÇÃO;” (NR)


“VI - CLASSE F: FORMAÇÃO DE DOUTORADO, RELACIONADO DIRETAMENTE COM A ÁREA DE EDUCAÇÃO.” (AC)
“§2º ................................................................................”

“ I - ..................................................................................”
“II - ..................................................................................”
“III - ................................................................................”
“IV - ................................................................................”
“V - .................................................................................”

“§3º .................................................................................”

“§4º .................................................................................”

“§5º .................................................................................”
........................................................................................

“ART. 22. .........................................................................”

“I - PROFESSOR: 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, SENDO 14 (QUATORZE) HORAS-AULA E 6 (SEIS) HORAS-ATIVIDADE OU 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, SENDO 28 (VINTE E OITO) HORAS-AULA E 12 (DOZE) HORAS-ATIVIDADE;” (NR)

“II - ..................................................................................”

“III - ...............................................................................”

“IV - ...............................................................................”

“§1º ................................................................................”

“§2º ................................................................................”

“§3º .................................................................................”

ART. 2º. OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, PASSAM A VIGORAR COM OS SEUS TEXTOS CONSOLIDADOS COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI, NA FORMA QUE SE SEGUE:
















ANEXO I
QUADRO NIVEL DE VENCIMENTO
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

CATEGORIA
CARGO FUNCIONAL CLASSE NÍVEL DE VENCIMENTO
A 1 A 6
DOCENTE I B (EM EXTINÇÃO) 1 A 6
C 1 A6
D 1 A 6
E 1 A 6
F 1 A 6
A 1 A 6
B (EM EXTINÇÃO) 1 A 6
DOCENTE II C 1 A 6
D 1 A 6
E 1 A 6
F 1 A 6
A 1 A 6
ORIENTADOR C 1 A 6

EDUCACIONAL D 1 A 6

E F 1 A 6 1 A 6


A 1 A 6
INSPETOR ESCOLAR C 1 A 6
D 1 A 6
E 1 A 6
F 1 A 6
A 1 A 6
SUPERVISOR C 1 A 6
ESCOLAR D 1 A 6
E 1 A 6
F 1 A 6









ANEXO II
QUADRO DE NIVEL DE VENCIMENTO
DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS

CARGO CLASSE NÍVEL DE VENCIMENTO
AA (EM EXTINÇÃO)
A 1 A 6
INSPETOR DE ALUNO C 1 A 6
D 1 A 6
E 1 A 6
F 1 A 6
A 1 A 6
AUXILIAR DE CLASSE C 1 A 6
D 1 A 6
E 1 A 6
F 1 A 6
A 1 A 6
SECRETÁRIO ESCOLAR C 1 A 6
D 1 A 6
E 1 A 6
F 1 A 6






















ANEXO III
QUADRO DE FIXAÇÃO DE REFERENCIA INICIAL, ESCOLARIDADE,
CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS

CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE / REGÊNCIA ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO R$
A1 ENSINO MÉDIO 20H 1.400,00
A2 ENSINO MÉDIO 20H 1.512,00
PROFESSOR DOCENTE I A A3 ENSINO MÉDIO 20H 1.632,96
A4 ENSINO MÉDIO 20H 1.763,60
A5 ENSINO MÉDIO 20H 1.904,68
A6 ENSINO MÉDIO 20H 2.057,06
B1 LICENCIATURA CURTA 20H 1.568,00
B2 LICENCIATURA CURTA 20H 1.693,44
PROFESSOR DOCENTE I B B3 LICENCIATURA CURTA 20H 1.828,92
PROFESSOR DOCENTE II (EM EXTINÇÃO) B4 LICENCIATURA CURTA 20H 1.975,23
B5 LICENCIATURA CURTA 20H 2.133,25
B6 LICENCIATURA CURTA 20H 2.303,91
PROFESSOR DOCENTE I C1 LICENCIATURA PLENA 20H 2.100,00
PROFESSOR DOCENTE II C2 LICENCIATURA PLENA 20H 2.268,00
ORIENTADOR EDUCACIONAL C C3 LICENCIATURA PLENA 20H 2.449,44
INSPETOR ESCOLAR C4 LICENCIATURA PLENA 20H 2.645,40
SUPERVISOR ESCOLAR C5 LICENCIATURA PLENA 20H 2.857,03
C6 LICENCIATURA PLENA 20H 3.085,59
PROFESSOR DOCENTE I D1 PÓS-GRADUAÇÃO 20H 2.352,00
PROFESSOR DOCENTE II D2 PÓS-GRADUAÇÃO 20H 2.540,16
ORIENTADOR EDUCACIONAL D D3 PÓS-GRADUAÇÃO 20H 2.743,37
INSPETOR ESCOLAR D4 PÓS-GRADUAÇÃO 20H 2.962,84
SUPERVISOR ESCOLAR D5 PÓS-GRADUAÇÃO 20H 3.199,87
D6 PÓS-GRADUAÇÃO 20H 3.455,86
PROFESSOR DOCENTE I PROFESSOR DOCENTE II ORIENTADOR EDUCACIONAL E E1 MESTRADO 20H 2.634,24
E2 MESTRADO 20H 2.844,98
E3 MESTRADO 20H 3.072,58
INSPETOR ESCOLAR E4 MESTRADO 20H 3.318,38
SUPERVISOR ESCOLAR E5 MESTRADO 20H 3.583,85
E6 MESTRADO 20H 3.870,56
PROFESSOR DOCENTE I F1 DOUTORADO 20H 2.950,35
PROFESSOR DOCENTE II F2 DOUTORADO 20H 3.186,38
ORIENTADOR EDUCACIONAL F F3 DOUTORADO 20H 3.441,29
INSPETOR ESCOLAR F4 DOUTORADO 20H 3.716,59
SUPERVISOR ESCOLAR F5 DOUTORADO 20H 4.013,92
F6 DOUTORADO 20H 4.335,03
PROFESSOR DOCENTE I A A1 ENSINO MÉDIO 40H 2.800,00
A2 ENSINO MÉDIO 40H 3.024,00
A3 ENSINO MÉDIO 40H 3.265,92
A4 ENSINO MÉDIO 40H 3.527,19
A5 ENSINO MÉDIO 40H 3.809,37
A6 ENSINO MÉDIO 40H 4.114,12
PROFESSOR DOCENTE I C C1 LICENCIATURA PLENA 40H 4.200,00
C2 LICENCIATURA PLENA 40H 4.536,00
C3 LICENCIATURA PLENA 40H 4.898,88
C4 LICENCIATURA PLENA 40H 5.290,79
C5 LICENCIATURA PLENA 40H 5.714,05
C6 LICENCIATURA PLENA 40H 6.171,18
PROFESSOR DOCENTE I D D1 PÓS-GRADUAÇÃO 40H 4.704,00
D2 PÓS-GRADUAÇÃO 40H 5.080,32
D3 PÓS-GRADUAÇÃO 40H 5.486,75
D4 PÓS-GRADUAÇÃO 40H 5.925,69
D5 PÓS-GRADUAÇÃO 40H 6.399,74
D6 PÓS-GRADUAÇÃO 40H 6.911,72
PROFESSOR DOCENTE I E E1 MESTRADO 40H 5.268,48
E2 MESTRADO 40H 5.689,96
E3 MESTRADO 40H 6.145,16
E4 MESTRADO 40H 6.636,77
E5 MESTRADO 40H 7.167,71
E6 MESTRADO 40H 7.741,13
PROFESSOR DOCENTE I F F1 DOUTORADO 40H 5.900,00
F2 DOUTORADO 40H 6.372,76
F3 DOUTORADO 40H 6.882,58
F4 DOUTORADO 40H 7.433,18
F5 DOUTORADO 40H 8.027,84
F6 DOUTORADO 40H 8.670,06
A1 ENSINO MÉDIO 30H 910,00
A2 ENSINO MÉDIO 30H 982,80
AUXILIAR DE CLASSE A A3 ENSINO MÉDIO 30H 1.061,42
INSPETOR DE ALUNOS A4 ENSINO MÉDIO 30H 1.146,34
A5 ENSINO MÉDIO 30H 1.238,04
A6 ENSINO MÉDIO 30H 1.337,09
C1 LICENCIATURA PLENA 30H 1.019,20
C2 LICENCIATURA PLENA 30H 1.100,74
AUXILIAR DE CLASSE C C3 LICENCIATURA PLENA 30H 1.188,79
INSPETOR DE ALUNOS C4 LICENCIATURA PLENA 30H 1.283,90
C5 LICENCIATURA PLENA 30H 1.386,61
C6 LICENCIATURA PLENA 30H 1.497,54
D1 PÓS-GRADUAÇÃO 30H 1.141,50
D2 PÓS-GRADUAÇÃO 30H 1.232,82
AUXILIAR DE CLASSE D D3 PÓS-GRADUAÇÃO 30H 1.331,45
INSPETOR DE ALUNOS D4 PÓS-GRADUAÇÃO 30H 1.437,96
D5 PÓS-GRADUAÇÃO 30H 1.553,00
D6 PÓS-GRADUAÇÃO 30H 1.677,24
E1 MESTRADO 30H 1.278,48
E2 MESTRADO 30H 1.380,76
AUXILIAR DE CLASSE E E3 MESTRADO 30H 1.491,22
INSPETOR DE ALUNOS E4 MESTRADO 30H 1.610,52
E5 MESTRADO 30H 1.739,36
E6 MESTRADO 30H 1.878,51
F1 DOUTORADO 30H 1.431,90
AUXILIAR DE CLASSE F2 DOUTORADO 30H 1.546,45
INSPETOR DE ALUNOS F F3 DOUTORADO 30H 1.670,17
F4 DOUTORADO 30H 1.803,78
F5 DOUTORADO 30H 1.948,08
F6 DOUTORADO 30H 2.103,93
A1 ENSINO MÉDIO 30H 1.400,00
A2 ENSINO MÉDIO 30H 1.512,00
SECRETARIO ESCOLAR A A3 ENSINO MÉDIO 30H 1.632,96
A4 ENSINO MÉDIO 30H 1.763,60
A5 ENSINO MÉDIO 30H 1.904.68
A6 ENSINO MÉDIO 30H 2.057,06
C1 LICENCIATURA PLENA 30H 1.568,00
C2 LICENCIATURA PLENA 30H 1.693,44
SECRETARIO ESCOLAR C C3 LICENCIATURA PLENA 30H 1.828,92
C4 LICENCIATURA PLENA 30H 1.975,23
C5 LICENCIATURA PLENA 30H 2.133,25
C6 LICENCIATURA PLENA 30H 2.303,91
D1 PÓS-GRADUAÇÃO 30H 1.756,16
D2 PÓS-GRADUAÇÃO 30H 1.896,65
SECRETARIO ESCOLAR D D3 PÓS-GRADUAÇÃO 30H 2.048,39
D4 PÓS-GRADUAÇÃO 30H 2.212,26
D5 PÓS-GRADUAÇÃO 30H 2.389,24
D6 PÓS-GRADUAÇÃO 30H 2.580,38
E1 MESTRADO 30H 1.966,90
E2 MESTRADO 30H 2.124,25
SECRETARIO ESCOLAR E E3 MESTRADO 30H 2.294,19
E4 MESTRADO 30H 2.477,73
E5 MESTRADO 30H 2.675,95
E6 MESTRADO 30H 2.890,02
F1 DOUTORADO 30H 2.202,93
SECRETÁRIO ESCOLAR F2 DOUTORADO 30H 2.379,16
F F3 DOUTORADO 30H 2.569,50
F4 DOUTORADO 30H 2.775,06
F5 DOUTORADO 30H 2.997,06
F6 DOUTORADO 30H 3.236,83


ART. 3º. A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 22 DE AGOSTO DE 2012.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO