CRIA O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS.

LEI Nº 2.443 DE 19 DE JUNHO DE 2012.

CRIA O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA CRIADO O PROGRAMA IPTU VERDE, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR MEDIDAS QUE PRESERVEM, PROTEJAM E RECUPEREM O MEIO AMBIENTE, CONCEDENDO EM CONTRAPARTIDA, BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO AO CONTRIBUINTE QUE A ELE ADERIR.

ART. 2º - TENDO EM VISTA O OBJETIVO DO PROGRAMA IPTU VERDE, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O CONTRIBUINTE QUE UTILIZAR, COM PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE, TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS NA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL PREDIAL RESIDENCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO PODERÁ SER ESTENDIDO AO CONTRIBUINTE QUE MANTIVER, NO IMÓVEL, ÁREA PERMEÁVEL NÃO DEGRADÁVEL, COM CULTIVO DE ESPÉCIES ARBÓREAS NATIVAS.

ART. 3° - O BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, CONCEBIDO NA FORMA DE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IPTU, SERÁ CONCEDIDO AO PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL QUE NESTE MANTIVER:

I - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E DE REUSO DE ÁGUAS PLUVIAIS;
II - SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR;
III - MATERIAL SUSTENTÁVEL DE CONSTRUÇÃO; OU
IV - ÁREA PERMEÁVEL NÃO DEGRADÁVEL, COM CULTIVO DE ESPÉCIES ARBÓREAS NATIVAS.

ART. 4° - PARA EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE:

I - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E DE REUSO DE ÁGUAS PLUVIAIS, O SISTEMA QUE ARMAZENE EM RESERVATÓRIOS A ÁGUA CAPTADA DA CHUVA, SUBMETENDO-A A TRATAMENTO SANITÁRIO COM O FIM DE TORNÁ-LA PRÓPRIA PARA A REUTILIZAÇÃO EM ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM SUA POTABILIDADE;

II - SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR, O SISTEMA QUE REALIZE O AQUECIMENTO DE ÁGUA ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR CAPTADA E QUE REDUZA, NO MÍNIMO EM 20% (VINTE POR CENTO), O CONSUMO DE ENERGIA DO IMÓVEL, MEDIDO EM RELAÇÃO AO CONSUMO DO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO;

III - MATERIAL SUSTENTÁVEL DE CONSTRUÇÃO, A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO QUE ATENUE IMPACTOS AMBIENTAIS, DESDE QUE SUA CARACTERÍSTICA SUSTENTÁVEL SEJA COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, OU MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROJETO ESTRUTURAL E ARQUITETÔNICO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE;

IV - ÁREA PERMEÁVEL NÃO DEGRADÁVEL, COM CULTIVO DE ESPÉCIES ARBÓREAS NATIVAS, A PROTEÇÃO DE PELO MENOS 20% (VINTE POR CENTO) DO ESPAÇO TERRESTRE DO IMÓVEL PREDIAL URBANO CONTRA O CULTIVO DE ESPÉCIES ARBÓREAS EXÓTICAS, NÃO TÍPICAS DO LOCAL, QUE POSSAM CAUSAR GRANDE IMPACTO AMBIENTAL E PERDA CONSIDERÁVEL DE BIODIVERSIDADE.

§ 1º - INCLUI-SE NA DEFINIÇÃO CONSTANTE DO INCISO IV DESTE ARTIGO A ÁREA DO PRÉDIO COBERTA POR VEGETAÇÃO, DESTINADA A RETER E DRENAR O EXCESSO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.

§ 2º - O IMÓVEL RESIDENCIAL QUE JÁ MANTENHA, À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, AS MEDIDAS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 3º, FARÃO JUS AO BENEFÍCIO, DESDE QUE ATENDIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 5° - O DESCONTO NO VALOR DO IPTU SERÁ CONCEDIDO NA SEGUINTE PROPORÇÃO:

I - 5% (CINCO POR CENTO) PARA AS MEDIDAS DESCRITAS NO INCISO I DO ART. 3º DESTA LEI;

II - 7% (SETE POR CENTO) PARA AS MEDIDAS DESCRITAS NOS INCISOS II; III E IV DO ART. 3° DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS DESCONTOS A QUE SE REFEREM OS INCISOS I E II DESTE ARTIGO SÃO CUMULATIVOS PARA CADA MEDIDA ADOTADA, E SERÃO SOMADOS A OUTROS DESCONTOS EVENTUALMENTE CONCEDIDOS PELA MUNICIPALIDADE, ATÉ O LIMITE DE 63% (SESSENTA E TRÊS POR CENTO) DO TOTAL DO IMPOSTO.

ART. 6° - O INTERESSADO EM OBTER O BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DE QUE TRATA ESTA LEI DEVE PROTOCOLAR REQUERIMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM AS PROVAS DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA CONCESSÃO, PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, A QUEM COMPETE A ANÁLISE PRELIMINAR DO PEDIDO, ESTRITAMENTE DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-AMBIENTAL.

§ 1º - IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO PREVISTA NO CAPUT, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, A QUEM COMPETE A ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS, E AUTORIZAÇÃO, ATRAVÉS DE DESPACHO FUNDAMENTADO, DO DESCONTO DE QUE TRATA ESTA LEI.

§ 2º - PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, O CONTRIBUINTE NÃO PODERÁ ESTAR EM DÉBITO PARA COM SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PERANTE O FISCO MUNICIPAL.

ART. 7° - O BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO SERÁ EXTINTO, EM QUALQUER ÉPOCA, QUANDO:

I - DEIXAR DE EXISTIR A MEDIDA QUE LEVOU À CONCESSÃO DO DESCONTO;

II - OCORRER INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL DO IPTU, NOS TERMOS DO ART. 5° DESTA LEI;

III - O BENEFICIADO NÃO FORNECER, NO PRAZO REGULAMENTAR, AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DO DESCONTO TRIBUTÁRIO.

ART. 8° - O CONTRIBUINTE QUE OBTIVER O DESCONTO REFERIDO NESTA LEI, RECEBERÁ SELO ALUSIVO AO PROGRAMA IPTU VERDE, COMO COLABORADOR NA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

ART. 9° - A RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DEVERÁ SER REQUERIDA ANUALMENTE, NA FORMA DO ART. 6° DESTA LEI.

ART. 10 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, OU OUTRA QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA, REALIZARÁ A FISCALIZAÇÃO INTENSIVA E OSTENSIVA, A FIM DE VERIFICAR SE AS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 3° DESTA LEI ESTÃO SENDO PLENAMENTE APLICADAS.

ART. 11 - O BENEFÍCIO DO DESCONTO NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO E SERÁ ANULADO DE OFÍCIO SEMPRE QUE SE APURAR QUE O CONTRIBUINTE NÃO MAIS SATISFAÇA AS CONDIÇÕES ANTERIORES À SUA CONCESSÃO, COBRANDO-SE A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE AO ÚLTIMO DESCONTO, ATUALIZADA MONETARIAMENTE, ACRESCIDA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS.

ART. 12 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ OS PADRÕES TÉCNICOS NECESSÁRIOS PARA O ENQUADRAMENTO EM CADA MEDIDA PREVISTA EM SEU ART. 3° DESTA LEI.

ART. 13 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DEVENDO SER REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DESSA DATA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE JUNHO DE 2012.


SILAS RODRIGUES BENTO
PRESIDENTE