DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 73, DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 1.235 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 73, DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - O ARTIGO 73, DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ARTIGO 73 - ENCERRADA A LEITURA DAS MATÉRIAS EM PAUTA, O PRESIDENTE DESTINARÁ O TEMPO DA HORA DO EXPEDIENTE AO USO DA PALAVRA, OBEDECIDA A SEGUINTE PREFERÊNCIA:
1 - DISCUSSÃO DE REQUERIMENTO, SOLICITADA NOS TERMOS DESTE REGIMENTO;
2 - USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES, SEGUNDO A ORDEM DE INSCRIÇÃO EM LIVRO PRÓPRIO, VERSANDO SOBRE TEMA LIVRE PELO PRAZO DE 10 (DEZ) MINUTOS.

§1° - OS LÍDERES TERÃO O PRAZO DE 15 (QUINZE) MINUTOS;

§2° - A INSCRIÇÃO PARA USO DA PALAVRA NO EXPEDIENTE, PARA OS VEREADORES QUE NÃO A USAREM NA SESSÃO, PERMANECERÁ PARA A SESSÃO SEGUINTE, E ASSIM SUCESSIVAMENTE, ESTANDO GARANTIDA A SUA INSCRIÇÃO;

§3° - AS INSCRIÇÕES DOS ORADORES PARA O EXPEDIENTE SERÃO FEITAS EM LIVRO ESPECIAL, DE PRÓPRIO PUNHO, E SOB A FISCALIZAÇÃO DO 2° SECRETÁRIO;

§4° - O VEREADOR, INCLUSIVE O LÍDER, QUE, CHAMADO A OCUPAR A TRIBUNA, NÃO SE APRESENTAR, PERDERÁ A PRERROGATIVA A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO SEGUNDO, PODENDO NO ENTANTO, USAR A TRIBUNA PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL;

§5° - O VEREADOR PODERÁ CEDER O SEU TEMPO, TOTAL OU PARCIALMENTE;

§6° - A RESOLUÇÃO N° 0442/95 PASSA A SER PARTE INTEGRANTE DESTE REGIMENTO;

§7°- O USO DA TRIBUNA PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL É RESTRITA AOS VEREADORES QUE NÃO A OCUPARAM NO EXPEDIENTE.”

ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

SILAS RODRIGUES BENTO
PRESIDENTE