REGULAMENTA O ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR N° 13 DE 4 DE JULHO DE 2012 - QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 1.243 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

REGULAMENTA O ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 4 DE JULHO DE 2012 - QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - ESTA RESOLUÇÃO REGULAMENTA OS CRITÉRIOS REFERENTES À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 04 DE JULHO DE 2012 - QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2° - FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, QUE CONSISTE NO CONJUNTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS QUE POSSIBILITAM A OBSERVAÇÃO DA ATUAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO CARGO E FUNÇÃO QUE OCUPA BASEADO NA COMPARAÇÃO ENTRE RESULTADOS ALCANÇADOS E PADRÕES DE DESEMPENHO PREVIAMENTE ESTABELECIDOS.

ART. 3° - O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OBJETIVA O APRIMORAMENTO DOS MÉTODOS DE GESTÃO, MELHORIA DA EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR, E AINDA PROMOVER:

I - A IDENTIFICAÇÃO DOS PROBLEMAS QUE INTERFEREM NO DESEMPENHO DO SERVIDOR;

II - A ORIENTAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS SERVIDORES;

III - A CONSECUÇÃO DAS METAS ESTABELECIDAS;

IV - MAIOR APROXIMAÇÃO ENTRE CHEFES E SUBORDINADOS;

V - O DESENVOLVIMENTO DA ORGANIZAÇÃO;

VI - A MELHORIA DOS SERVIÇOS.

PARÁGRAFO ÚNICO:- COMPETE AO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA A GESTÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ATRAVÉS DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL.

ART. 4° - O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO É COMPOSTO POR:

I - AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO: UTILIZADA PARA FINS DE APROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME DISPOSTO NESTA LEI COMPLEMENTAR;

II - AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO: UTILIZADA ANUALMENTE PARA FINS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL E GESTÃO DA ÁREA DE PESSOAL.


§ 1° - A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO É O CONJUNTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS QUE ASSEGURAM A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO HORIZONTAL AO SERVIDOR SEGUNDO SEUS MÉRITOS, COMPROVADOS POR MEIO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL DAS SUAS ATIVIDADES, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO.

§ 2° - A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO OCORRERÁ ANUALMENTE, ABRANGENDO TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS, AINDA QUE EM GOZO DE LICENÇA PERMITIDO POR LEI OU CEDIDO PARA QUALQUER ESFERA GOVERNAMENTAL.

ART. 5° - A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO SERÁ REALIZADA PELA CHEFIA IMEDIATA DO SERVIDOR RELATIVO AO PERÍODO A SER AVALIADO.

PARÁGRAFO ÚNICO: - EM CASO DE AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTOS DA CHEFIA IMEDIATA, A AVALIAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA PELO TITULAR DO ÓRGÃO OU POR OUTRO SERVIDOR, POR ESTE DESIGNADO, DESDE QUE:

A) SEJA SERVIDOR EFETIVO ESTÁVEL;

B) TENHA EXERCIDO SUAS FUNÇÕES NO MESMO ÓRGÃO QUE O SERVIDOR AVALIADO E NO MESMO PERÍODO DA AVALIAÇÃO.

ART. 6° - OS AVALIADORES DEVERÃO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESTABELECIDOS NESTA LEI COMPLEMENTAR E NO SEU REGULAMENTO:

I - ATRIBUIR, AO SERVIDOR AVALIADO, UM CONCEITO PARA CADA FATOR;

II - AVALIAR CADA SERVIDOR COM OBJETIVIDADE, LIMITANDO-SE À OBSERVAÇÃO E À ANÁLISE DO SEU DESEMPENHO, NO SENTIDO DE ELIMINAR A INFLUÊNCIA DE EFEITOS EMOCIONAIS E OPINIÕES PESSOAIS NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO;

III - DAR CIÊNCIA AO SERVIDOR SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO;

IV - ENCAMINHAR OS FORMULÁRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS E ASSINADOS PARA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS RESPECTIVOS FORMULÁRIOS.

ART. 7° - COMO CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE, O SERVIDOR NOMEADO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DEVERÁ SER SUBMETIDO À AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PELA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL NOS 6 (SEIS) MESES FINAIS ANTES DE ENCERRADO DO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.

PARÁGRAFO ÚNICO:- A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DEVERÁ OBEDECER AO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DESTE REGULAMENTO.

ART. 8° - O RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO SERÁ APURADO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DEMONSTRADO PELO SERVIDOR NAS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS E NA PRÓPRIA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO.

PARÁGRAFO ÚNICO:- COMPETE À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL APURAR A PONTUAÇÃO DOS SERVIDORES AVALIADOS, BEM COMO RESOLVER EVENTUAIS IMPASSES VERIFICADOS NOS RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES.

ART. 9° - AO FINAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL EMITIRÁ PARECER FAVORÁVEL OU DESFAVORÁVEL À CONFIRMAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO PARA O QUAL FOI NOMEADO.

§ 1º - SE O PARECER FOR FAVORÁVEL À CONFIRMAÇÃO DO SERVIDOR, O MESMO SERÁ CONSIDERADO ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 41, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

§ 2º - EM CASO DE PARECER CONTRÁRIO À CONFIRMAÇÃO DO SERVIDOR, A COMISSÃO ENCAMINHARÁ O RESULTADO DA AVALIAÇÃO AO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA, A FIM DE PROCEDER COM OS DEVIDOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE EXONERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, RESPEITADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.

§ 3º - O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DEPOIS DE ESGOTADOS TODOS OS RECURSOS LEGAIS, DECIDIRÁ EM ÚLTIMA INSTÂNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, PELA EXONERAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO SERVIDOR, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 10 - A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL TERÁ O SEU FUNCIONAMENTO PERMANENTE, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA, E SERÁ COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS, NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO:

I - O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA, QUE EXERCERÁ A PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO;

II - O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS;

III - O PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL;

IV - 1 (UM) SERVIDOR ESTATUTÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL INDICADO ENTRE ELES;

§ 1º - A COMISSÃO DELIBERARÁ POR MAIORIA SIMPLES E OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA.

§ 2º - PARA CADA MEMBRO TITULAR CORRESPONDERÁ UM MEMBRO SUPLENTE, TODOS LEGALMENTE NOMEADOS 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE REGULAMENTO, POR PORTARIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, COM AS INDICAÇÕES FEITAS NA FORMA DOS §§ 3º E 4º.

§ 3º - OS MEMBROS REFERIDOS NOS INCISOS I, III, III, COM SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES SERÃO AQUELES TITULARES EM EXERCÍCIOS À DATA DE SUA INDICAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

§ 4º - O SERVIDOR EFETIVO E SEU RESPECTIVO SUPLENTE REFERIDO NOS INCISOS IV SERÃO INDICADOS FORMALMENTE EM ASSEMBLÉIA GERAL ENTRE OS SERVIDORES, ESPECIFICAMENTE CONVOCADA PARA ESTA FINALIDADE.

§ 5º - COMPETIRÁ AOS MEMBROS TITULARES DA COMISSÃO, ELEGER DENTRE OS SEUS PARES O VICE-PRESIDENTE E O RELATOR, POR OCASIÃO DA 1ª REUNIÃO CONVOCADA.

§ 6º - O MANDATO DOS MEMBROS SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO, TANTAS VEZES QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS, PODENDO, ENTRETANTO, SEUS MEMBROS SEREM SUBSTITUÍDOS A QUALQUER TEMPO, QUANDO NECESSÁRIO, PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E PELA MAIORIA DE DOS SERVIDORES.

§ 7º - TODOS OS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, VISANDO O PLENO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, SER CAPACITADOS EM CURSO ESPECÍFICO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL, MINISTRADO DIRETAMENTE PELA DIRETORIA DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA OU A CRITÉRIO DESTA.

ART. 11 - COMPETE À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

I - COORDENAR OS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO;

II - DISTRIBUIR E RECOLHER OS FORMULÁRIOS DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO;

III - ORIENTAR AS CHEFIAS E OS SERVIDORES QUANTO AOS OBJETIVOS, PROCEDIMENTOS E CUIDADOS RELATIVOS ÀS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO;

IV - APURAR A PONTUAÇÃO DOS SERVIDORES AVALIADOS;

V - ANALISAR E JULGAR NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS OS RECURSOS APRESENTADOS PELO SERVIDOR AVALIADO;

VI - ELABORAR E DIVULGAR A LISTAGEM FINAL DOS SERVIDORES QUE ADQUIRIRAM DIREITO À PROGRESSÃO E PROMOÇÃO;

VII - PREPARAR O RELATÓRIO FINAL DOS TRABALHOS DE CADA PERÍODO DE AVALIAÇÃO E ENCAMINHÁ-LO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL;

VIII - PROVIDENCIAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS, CONCEDENDO A PROGRESSÃO HORIZONTAL E A PROMOÇÃO VERTICAL DO SERVIDOR;

IX - JULGAR OS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA SUAS PRÓPRIAS DECISÕES;

X - SOLICITAR A INDICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR E REPRESENTAR A COMISSÃO NOS TERMOS DO ART. 9° § 4°;

XI - UTILIZAR-SE DE TODAS AS INFORMAÇÕES EXISTENTES SOBRE O SERVIDOR AVALIADO;

XII - REALIZAR DILIGÊNCIAS JUNTO ÀS UNIDADES E CHEFIAS, SOLICITANDO, SE NECESSÁRIO, A REVISÃO DAS INFORMAÇÕES A FIM DE CORRIGIR ERROS E OMISSÕES, DETERMINANDO NOVA AVALIAÇÃO, QUANDO FOR O CASO;

XIII - CONVOCAR SERVIDOR PARA PRESTAR INFORMAÇÕES OU PARTICIPAÇÃO OPINATIVA, SEM DIREITO A VOTO;

XIV - OPINAR A CERCA DA AQUISIÇÃO OU NÃO DA ESTABILIDADE DO SERVIDOR AVALIADO, CONFORME DISPÕE O ART. 41, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

XV - ARQUIVAR TODA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS AVALIAÇÕES, RECURSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS PARA CONSULTAS FUTURAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;

XVI - ELABORAR EM SUA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO;

XVII - OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE POSSAM SER CRIADAS POR REGULAMENTO.

§ 1º - O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO REFERIDO NO INCISO IX DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DO CONHECIMENTO DO SERVIDOR DA DECISÃO, DEVENDO INDICAR OS ASPECTOS QUESTIONADOS OU EVENTUAL IRREGULARIDADE, PODENDO SER ANEXADOS DOCUMENTOS QUE ATESTEM O ALEGADO.

§ 2º - O DEFERIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, OU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEVERÁ SER DADO CONHECIMENTO AO SERVIDOR PERTINENTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

ART. 12 - A EVOLUÇÃO FUNCIONAL OCORRERÁ MEDIANTE AS SEGUINTES FORMAS:

I - PROGRESSÃO HORIZONTAL;

II - PROMOÇÃO VERTICAL NA FORMA DA LEI.

ART. 13 - O SERVIDOR DETENTOR DE CARGO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL QUE OCUPE OU VENHA A OCUPAR FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO, FARÁ JUS À PROGRESSÃO E/OU PROMOÇÃO NA FORMA ESTABELECIDA PARA O CARGO EFETIVO EM QUE OCUPA.

ART. 14 - PROGRESSÃO HORIZONTAL É A PASSAGEM DO SERVIDOR DE UM PADRÃO PARA O IMEDIATAMENTE SEGUINTE DENTRO DA MESMA CLASSE NO CARGO EFETIVO OCUPADO, EM QUE ESTEJA ENQUADRADO À ÉPOCA DA CONCESSÃO, OBSERVADA UMA DIFERENÇA NÃO CUMULATIVA DE 8,75% (OITO VIRGULA SETENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO, OBEDECIDO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS, OBSERVADO A TABELA DO ANEXO I E O ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 4 DE JULHO DE 2012.

PARÁGRAFO ÚNICO:- PARA A PROGRESSÃO, O SERVIDOR DEVERÁ ATENDER O DISPOSTO NO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 4 DE JULHO DE 2012 E:

I - NÃO TER MAIS DE 15 (QUINZE) FALTAS INJUSTIFICADAS DEVIDAMENTE ANOTADAS, NO PERÍODO AVALIADO;

II - NÃO TER GOZADO LICENÇA SEM VENCIMENTO SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NO PERÍODO AVALIADO;

III - NÃO TER GOZADO LICENÇA POR AUXÍLIO DOENÇA SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONSECUTIVOS, OU NÃO, NO PERÍODO AVALIADO, EXCETO NOS AFASTAMENTOS POR ACIDENTE DE TRABALHO E POR DOENÇAS GRAVES PREVISTAS EM LEI;

IV - NÃO TER SOFRIDO SUSPENSÃO, DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR;

ART. 15 - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM A FINALIDADE DE COMPLEMENTAR, SE NECESSÁRIO, PODERÁ BAIXAR NOVOS CRITÉRIOS PARA DIRIMIR DUVIDAS OU CONFLITOS QUE FORAM MOTIVOS DE APONTAMENTOS PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO.

ART. 16 - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE DEZEMBRO DE 2012.


SILAS RODRIGUES BENTO
PRESIDENTE