INSTITUI ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.438 DE 6 DE JUNHO DE 2012.

INSTITUI ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS.

§ 1º. A VAGA ORA CITADA SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS CUJOS OCUPANTES SE DIRIGEM A ESSES ESTABELECIMENTOS COM A FINALIDADE ÚNICA DE ADQUIRIREM MEDICAMENTOS OU SEREM MEDICADOS.

§ 2º. FICA LIMITADO A 15 (QUINZE) MINUTOS O TEMPO MÁXIMO PERMITIDO PARA ESTACIONAMENTO NOS LOCAIS DEFINIDOS POR ESTA LEI.

§ 3º. DURANTE O TEMPO EM QUE ESTIVER ESTACIONADO, O VEÍCULO DEVERÁ MANTER ACIONADA A SUA SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

ART. 2º. A VAGA DEVERÁ SER DEMARCADA E LIMITADA POR DUAS FAIXAS PERPENDICULARES AO MEIO FIO, NA COR AMARELA, DEVENDO HAVER ENTRE AMBAS O ESPAÇO PADRÃO PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO ESPAÇO PADRÃO MENCIONADO NESTE ARTIGO, SERÁ ESCRITO EM COR BRANCA E DE FORMA BEM LEGÍVEL “FARMACIA” E NA CALÇADA A PLACA DE “ESTACIONAMENTO PERMITIDO”, SENDO LIMITADO A 15 (QUINZE) MINUTOS.

ART. 3º. OS VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS REGULARMENTE NAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR PREVISTOS NESTA LEI, FICAM EXCLUÍDOS DO PAGAMENTO DO ESTACIONAMENTO.

ART. 4º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, CASO SEJA NECESSÁRIO.

ART. 5º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DE VERBA PRÓPRIA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CABO FRIO, 6 DE JUNHO DE 2012

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO
PREFEITO