DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO INCISO XXII DO ARTIGO 86 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 019 DE 10 DE OUTUBRO DE 1995.


DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO INCISO XXII DO ARTIGO 86 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - O INCISO XXII DO ARTIGO 86 DA LOM PASSA A VIGORAR COMA SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 86 - ...
XXII - A LICENÇA SINDICAL DE DIRETORES ELEITORES PARA SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DEVIDAMENTE REGISTRADO, EM NÚMERO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE REPRESENTADOS, À PROPORÇÃO DE 1 (UM) PARA CADA 200 (DUZENTOS) FILIADOS, SENDO QUE PARA A CONTAGEM DAS LICENÇAS A SEREM CONCEDIDAS ÀS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DE BASE ESTADUAL, COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, SERÁ CONSIDERADO O N´[ÚMERO TOTAL DE FILIADOS NO MUNICÍPIO, INDEPENDENTE DE SER O SERVIDOR MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL; E EM NÚMERO DE 1 (UM) PARA CONFEDERAÇÃO OU FEDERAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL E ESTADUAL E EM CENTRAIS DE TRABALHADORES A NÍVEL NACIONAL, RESGUARDADOS OS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES À CARREIRA DE CADA UM, ALÉM DE:

A)

B)

C) O MESMO

D)

E)


ART. 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 10 DE OUTUBRO DE 1995.


ALFREDO LUIZ DA ROCHA BARRETO
VEREADOR - AUTOR