O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A SER PARTE INTEGRANTE DO ART. 25 COMO PARÁGRAFO. A SEÇÃO III PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 005 DE 17 DE AGOSTO DE 1993.


O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:


ARTIGO 1º - O PARÁGRAFO 2º DO ART. 26 DA L.O.M. PASSA A SER PARTE INTEGRANTE DO ART. 25 COMO PARÁGRAFO. A SEÇÃO III PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“SEÇÃO III”

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

ART. 25 - ..............................................................................................................................

PARÁGRAFO 1º - A SESSÃO LEGISLATIVA NÃO SERÁ INTERROMPIDA SEM A APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL.

PARÁGRAFO 2º - A CÂMARA MUNICIPAL RESERVARÁ UM PERÍODO PARA A MANIFESTAÇÃO DE REPRESENTANTES DE ENTIDADES CIVIS, NA FORMA QUE DISPUSER O REGIMENTO INTERNO.

ART. 26 - ...............................................................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO - A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA SERÁ CONVOCADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL OU A REQUERIMENTO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, OU PELO PREFEITO, EM CASO DE URGÊNCIA OU DE INTERESSE PÚBLICO E POR INICIATIVA POPULAR.

ARTIGO 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 17 DE AGOSTO DE 1993.


CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR


ALFREDO BARRETO
VEREADOR - AUTOR