DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 009/94.


DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - O PARÁGRAFO 2º DO ART. 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A SER PARTE INTEGRANTE DO ART. 25 COMO PARÁGRAFO. A SEÇÃO III PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

ART. 25 - ...
§ 1º - A SESSÃO LEGISLATIVA NÃO SERÁ INTERROMPIDA SEM A APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL.

ART. 25 - ...
§ 2º - A CÂMARA MUNICIPAL RESERVARÁ UM PERÍODO PARA A MANIFESTAÇÃO DE REPRESENTANTES DE ENTIDADES CIVIS, NA FORMA QUE DISPUSER O REGIMENTO INTERNO.

ART. 26 - ...
§ 1º - A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA SERÁ CONVOCADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL OU A REQUERIMENTO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, OU PELO PREFEITO, EM CASO DE URGÊNCIA OU DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, E POR INICIATIVA POPULAR.

ART. 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 22 DE NOVEMBRO DE 1994.


CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR