DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/96.


DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


OS VEREADORES QUE A ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTAM A SEGUINTE EMENDA:

ARTIGO 1º - O INCISO VI, DO ARTIGO 19 DA LOM, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 19 - ...
VI - FIXAR, PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE, A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO.

ARTIGO 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE SETEMBRO DE 1996.


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