O INCISO XI DO ARTIGO 86 - CAPÍTULO III - DOS RECURSOS HUMANOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

EMENDA ADITIVA Nº 19/93.



O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:


ARTIGO 1º - O INCISO XI DO ARTIGO 86 - CAPÍTULO III - DOS RECURSOS HUMANOS - PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“XI - GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL, SENDO FACULTADO AO SERVIDOR, ATRAVÉS DE SIMPLES REQUERIMENTO, O DIREITO DE RECEBÊ-LA ATÉ 2/3 (DOIS TERÇOS) DO VALOR INTEGRAL NO PAGAMENTO ANTERIOR AO AVISO, DEVENDO SER EFETUADO EM PRAZOS NORMAIS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS”.

ARTIGO 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 23 DE JUNHO DE 1993.


EDUARDO CORRÊA KITA
VEREADOR - AUTOR




EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 32 - INCISO I DA L.O.M.


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J U S T I F I C A T I V A

O QUE OCORRE ATUALMENTE É QUE O SERVIDOR ENTRA EM GOZO DAS FÉRIAS, E ESPERA ATÉ O DIA DO PAGAMENTO SEM NENHUM DINHEIRO NO BOLSO, FICANDO ASSIM IMPEDIDO DE VIAJAR, COMPRAR OU REALIZAR PLANOS PESSOAIS PELA FALTA DO REFERIDO PAGAMENTO.
COM ESTA LEI, O SERVIDOR MUNICIPAL, CASO QUEIRA, PODERÁ REQUERER ATÉ 2/3 DO TOTAL DO VALOR CORRESPONDENTE AO PERÍODO, E AINDA DISPOR AO COMPLEMENTO NA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NORMAL.