ACRESCENTAR-SE O ARTIGO 32 E PARÁGRAFOS I E II AO TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE OBEDECERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:

EMENDA ADITIVA Nº 002/94

ESTÁ NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

OS VEREADORES QUE A ESTA SUBSCREVE, AMPARADOS NO ARTIGO 31, I, COMBINADO COM O ARTIGO 32, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTAM A SEGUINTE EMENDA:

ARTIGO 1º - ACRESCENTAR-SE O ARTIGO 32 E PARÁGRAFOS I E II AO TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE OBEDECERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ARTIGO 32 - O PODER LEGISLATIVO CRIARÁ A OUVIDORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, PARA ASSISTIR AS COMISSÕES PERMANENTES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DA ASSISTÊNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A QUEM DELA PRECISAR.

I - O OUVIDOR LEGISLATIVO MUNICIPAL ASSISTIRÁ ÀS PESSOAS COMPROVADAMENTE DE BAIXA RENDA, QUE COMPROVE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO.

II - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO BAIXARÁ NORMAS DE PROCEDIMENTOS DA OUVIDORIA LEGISLATIVA, OU POR INICIATIVA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO DOS SENHORES VEREADORES.

ARTIGO 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE MARÇO DE 1994.


BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
VEREADOR - AUTOR


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J U S T I F I C A T I V A :

O ARTIGO 31 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ESTABELECE QUE O PODER PÚBLICO ASSISTIRÁ AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EM PLEITOS JUDICIAIS, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ISTO NÃO ACONTECE, SE HÁ PROCEDIMENTOS DA ASSISTÊNCIA REFERIDA, GOZARÁ REDUZIDO GRUPO DE PRIVILEGIADOS.
AS COMISSÕES DOS DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO TEM DESENVOLVIDO SATISFATORIAMENTE SEUS DEVERES, TENDO EM VISTA A FALTA DE UM ADVOGADO PERTENCENTE AOS QUADROS DO LEGISLATIVO PARA ASSISTI-LA, SALVO QUANDO ALGUM COMPONENTE DAS REFERIDAS COMISSÕES RESOLVE ISOLADAMENTE SOLUCIONAR O PROBLEMA SURGIDO.
POR SUA VEZ, A DEFENSORIA PÚBLICA DA COMARCA ENCONTRA-SE SOBRECARREGADA DE CAUSAS, E SENDO OBRIGADO A AGENDAR ENTREVISTA COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 30 DIAS, ALÉM DO CONSTRANGIMENTO POR QUE PASSA OS SEGMENTOS MAIS CARENTES DE NOSSA SOCIEDADE, A PERMANECEREM EM FILA AS MADRUGADAS PARA OBTER UMA SENHA DE ATENDIMENTO.
COMO SE NÃO BASTASSE TODAS ESTAS INCOMUNICABILIDADES ENTRE O POVO E A JUSTIÇA, O JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 7.244 DE 7 DE NOVEMBRO DE 1984, AINDA NÃO FOI INSTALADO EM NOSSO MUNICÍPIO POR FALTA EXCLUSIVA DE VONTADE POLÍTICA DE NOSSOS GOVERNANTES MUNICIPAIS NO DECORRER DESTES DEZ ANOS APROXIMADAMENTE DE SUA CRIAÇÃO.
ASSIM SENDO, SENHOR PRESIDENTE, TORNA-SE IMPERIOSO A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, COMO UM FATO MARCANTE DESTA CASA LEGISLATIVA EM COLABORAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS, COM A INTENÇÃO DE MINORAR O SOFRIMENTO DA ESPERA DE SOLUÇÕES PARA CASOS ANÁLOGOS ESTABELECIDOS NA LEI 7.244/84, QUE AFINAL, ESTA CASA É DO POVO, E A ELA DEVEMOS ASSISTI-LO POR TODAS AS FORMAS E MEIOS.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE MARÇO DE 1994.


BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
VEREADOR - AUTOR