ACRESCENTE-SE AO INCISO VI DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL A SEGUINTE ALÍNEA:

EMENDA ADITIVA Nº 032/95


OS VEREADORES QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTAM A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - ACRESCENTE-SE AO INCISO VI DO ARTIGO 19, DA LOM, A SEGUINTE ALÍNEA:

ART. 19 - ...
VI - ...
A - O PREFEITO, O VICE-PREFEITO E OS VEREADORES FARÃO JUS A PERCEPÇÃO DO 13º SALÁRIO.

ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 06 DE DEZEMBRO DE 1995.


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