EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO DOS TRANSPORTES COLETIVOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 005/90

- REJEITADO -


EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO DOS TRANSPORTES COLETIVOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


005
AO ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CONSTITUCIONAIS

ART. - FICA ASSEGURADA A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS, AOS GUARDAS MUNICIPAIS, DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS.


J U S T I F I C A T I V A :

RECOMENDA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO ARTIGO 242, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE AOS VIGILANTES UNIFORMIZADOS E SINDICALIZADOS SERÁ, NA FORMA DA LEI CONCEDIDA GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS.
COMO NO NOSSO MUNICÍPIO NÃO EXISTE SINDICATO PARA A CATEGORIA EM PAUTA, JUSTIFICA-SE A GRATUIDADE PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS. NEGAL TAL EVIGÊNCIA, SERIA IGNORAR A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, JÁ QUE EXISTE ATUALMENTE, UM ACORDO ENTRE A EMPRESA QUE HOJE OPERA EM NOSSO MUNICÍPIO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.



EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR