EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO DOS TRANSPORTES COLETIVOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 006/90


EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO DOS TRANSPORTES COLETIVOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.



AO ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CONSTITUCIONAIS

ART. - OS VEÍCULOS LICENCIADOS PARA FINS PARTICULARES, NÃO PODERÃO SER UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE HOTÉIS, CENTRO DE TURISMO, CULTURA E RECREAÇÃO E DE OUTROS PARA O MESMO FIM.


J U S T I F I C A T I V A :

AS CATEGORIAS DOS VEÍCULOS CONSTANTES NOS DUT”S EMITIDOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, VARIAM DE PARTICULAR PARA ALUGUEL. É UMA INCOERÊNCIA ACEITARMOS A COBRANÇA INADEQUADA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS PARTICULARES, QUANDO SE TEM UMA CATEGORIA DE PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE ORGANIZADOS, ATRAVÉS DA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TÁXIS DA REGIÃO DOS LAGOS LTDA (COOPERLAGOS), EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS A ESTE TIPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.


EM 20 DE FEVEREIRO DE 1990.



VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR