EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO DOS TRANSPORTES COLETIVOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 007/90


EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO DOS TRANSPORTES COLETIVOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.



AO ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CONSTITUCIONAIS

ART. - AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS, MANTERÃO VEÍCULOS DE RESERVA EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ATENDER SITUAÇÕES EVENTUAIS INCLUÍDAS DENTRO DE RISCO NORMAL DE EXPLORAÇÃO, TAIS COMO: QUEBRA DE VEÍCULOS, ACIDENTES, MANUTENÇÃO, EMBARAÇO DE TRÂNSITO E VISTORIAS.


J U S T I F I C A T I V A :

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO SEU ARTIGO 30, INCISO V, RECOMENDA QUE COMPETE AOS MUNICÍPIOS ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLOCOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUÍDO O DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CARÁTER ESSENCIAL.
CIENTE DO TRANSTORNO QUE CERTAMENTE A POPULAÇÃO SOFRERÁ CASO NÃO HAJA NA EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS, UMA RESERVA DE VEÍCULOS SUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES CAUSADAS POR SITUAÇÕES EVENTUAIS, TORNA-SE NECESSÁRIO QUE TAL PROBLEMA FIQUE EXPLÍCITO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


EM 20 DE FEVEREIRO DE 1990.



VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR