EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO XI - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 008/90


EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO XI - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.



ARTIGO - O MUNICÍPIO OBRIGA-SE A IMPLANTAR E A MANTER ÓRGÃO ESPECÍFICO PARA TRATAR DAS QUESTÕES RELATIVAS À MULHER, QUE TERÁ SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA FIXADAS EM LEI, GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DE MULHERES, REPRESENTANTES DA COMUNIDADE COM ATUAÇÃO NA DEFESA DE SEUS DIREITOS.


EM 23 DE FEVEREIRO DE 1990.



VEREADOR JÂNIO DOS SANTOS MENDES
VEREADOR - AUTOR