EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 012/90


EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.



§ 3º - 05% (CINCO POR CENTO) DO POTENCIAL REFERIDO NESTE PARÁGRAFO SERÃO DESTINADOS ESPECIFICAMENTE À EDUCAÇÃO ESPECIAL, CUJA APLICAÇÃO SERÁ DA SEGUINTE FORMA:
A) 90% (NOVENTA POR CENTO) SERÃO DESTINADOS À EDUCAÇÃO ESPECIAL DA REDE PÚBLICA;
B) 10% (DEZ POR CENTO) PODERÃO SER DESTINADOS ÀS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, QUE, COMPROVAMENTE PRESTEM ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.



EM 23 DE FEVEREIRO DE 1990.



VEREADOR JÂNIO DOS SANTOS MENDES
VEREADOR - AUTOR