EMENDA ADITIVA - ARTIGO 229 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 014/90


EMENDA ADITIVA - ARTIGO 229 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


IV - REDUZIR A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO SERVIDOR MUNICIPAL RESPONSÁBEL LEGAL, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, QUE REQUEIRA ATENÇÃO E ACOMPANHAMENTO SISTEMATIZADO;
V- ASSEGURAR A PLENA INSERÇÃO NA VIDA ECONÔMICA E SOCIAL E O TOTAL DESENVOLVIMENTO DE SUAS POTENCIALIDADES;
VI - CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS OU CONDIÇÕES QUE LEVEM À DEFICIÊNCIA, E ATENDIMENTO ESPCEIALIZADO PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL E DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, MEDIANTE TREINAMENTO PARA O TRABALHO E A CONVIVÊNCIA;
VII - FORMAÇÃO DE TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS EM TODOS OS NÍVEIS, ESPECIALIZADOS NO TRATAMENTO, NA ASSISTÊNCIA, NA EDUCAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS;
VIII - GARANTIA DO DIREITO À INFORMAÇÃOE A COMUNICAÇÃO, CONSIDERANDO-SE ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA;
IX - ELABORAÇÃO DE CONVÊNIOS COM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS PARA O OFERECIMENTO DE ESTÁGIOS À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS;
X - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA BRAILLE EM PELO MENOS UM ESTABELECIMENTO DA REDE OFICIAL DE ENSINO, DE FORMA A ATENDER ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL.


EM 23 DE FEVEREIRO DE 1990.


VEREADOR JÂNIO DOS SANTOS MENDES
VEREADOR - AUTOR