EMENDA ADITIVA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 015/90


EMENDA ADITIVA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


ARTIGO - SÃO REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CRIAÇÃO DE DISTRITOS:
I - POPULAÇÃO, ELEITORADO E ARRECADAÇÃO NÃO INFERIORES À QUITA-PARTE EXIGIDA PARA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO.
II - EXIST?NCIA, NA POVOAÇÃO SEDE, DE PELO MENOS 100 (CEM) MORADIAS, ESCOLA PÚBLICA, POSTO DE SAÚDE E POSTO POLICIAL.
§ ÚNICO - A COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS ENUMERADAS NESTE ARTIGO DAR-SE-Á MEDIANTE:
A) DECLARAÇÃO EMITIDA PELA FUNDAÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA DE ESTIMATIVA DE POPULAÇÃO;
B) CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORA, CERTIFICANDO O NÚMERO DE ELEITORES;
C) CERTIDÃO EMITIDA PELO AGENTE DO MUNICÍPIO DE ESTATÍSTICA OU PELA REPARTIÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO, CERTIFICANDO O NÚMERO DE MORADIAS;
D) CERTIDÃO DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO ESTADUAL DO MUNICÍPIO, CERTIFICANDO A ARRECADAÇÃO NA RESPECTIVA ÁREA TERRITORIAL;
E) CERTIDÃO EMITIDA PELA PREFEITURA OU PELAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, DE SAÚDE E DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, CERTIFICANDO A EXISTÊNCIA DE ESCOLA PÚBLICA E DE POSTOS DE SAÚDE E POLICIAL NA POVOAÇÃO-SEDE;
F) PLEBISCITO NAS PARTES DIRETAMENTE INTERESSADAS.
ARTIGO - NA FIXAÇÃO DE NOVAS DIVISAS DISTRITAIS SERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS:
I - EVITAR-SE-ÃO, TANTO QUANTO POSSÍVEL, FORMAS ASSIMÉTRICAS, ESTRANGULAMENTOS E ALONGAMENTOS EXAGERADOS;
II - DAR-SE-A PREFERÊNCIA, PARA DELIMITAÇÃO, AS LINHAS NATURAIS, FACILMENTE IDENTIFICÁVEIS;
III - NA EXISTÊNCIA DE LINHAS NATURAIS, UTILIZAR-SE LINHA RETA, CUJOS EXTREMOS, PONTOS NATURAIS OU NÃO SEJAM FACILMENTE IDENTIFICÁVEIS E TENHAM CONDIÇÕES DE FIXIDEZ;
IV - É VEDADA A INTERRUPÇÃO DE CONTINUIDADE TERRITORIAL DO MUNICÍPIO OU DISTRITO DE ORIGEM
§ ÚNICO - AS NOVAS DIVISAS DISTRITAIS QUE VENHAM A SER CRIADAS, SERÃO DESCRITAS TRECHO A TRECHO, SALVO, PARA EVITAR DUPLICIDADE, NOS TRECHOS QUE COLIDIREM COM OS LIMITES MUNICIPAIS.
ARTIGO A ALTERAÇÃO DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, SOMENTE PODERÁ SER FEITA NO PERÍODO DE INTERSTÍCIO NUNCA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.
§ ÚNICO - A ALTERAÇÃO NÃO PODERÁ SER REALIZADA NO ANO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
ARTIGO - A INSTALAÇÃO DO DISTRITO SE FARÁ PERANTE O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA NA SEDE DO DISTRITO.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR JÂNIO DOS SANTOS MENDES
VEREADOR - AUTOR