EMENDA ADITIVA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 016/90

- REJEITADO -


EMENDA ADITIVA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


ARTIGO - O MUNICÍPIO NÃO SERÁ OBJETO DE DESMEMBRAMENTO DE SEU TERRITÓRIO, NÃO SE INCORPORARÁ E NEM SE FUNDIRÁ COM OUTRO MUNICÍPIO, DADA A EXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE E DE UNIDADE HISTÓRICO-CULTURAL EM SEU AMBIENTE URBANO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 354 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.


EM 23 DE FEVEREIRO DE 1990.


VEREADOR JÂNIO DOS SANTOS MENDES
VEREADOR - AUTOR