EMENDA ADITIVA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 017/90


EMENDA ADITIVA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


ARTIGO - O MUNICÍPIO DISPENSARÁ À MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ASSIM DEFINIDAS EM LEI FEDERAL, TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, VISANDO INCENTIVÁ-LAS PELA SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTÁRIAS, PREVIDENCIÁRIAS E CREDITÍCIAS OU PELA ELIMINAÇÃO OU REDUÇÃO DESTAS, POR MEIO DE LEI.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR JÂNIO DOS SANTOS MENDES
VEREADOR - AUTOR