EMENDA ADITIVA - TRANSPORTE COLETIVO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 019/90


EMENDA ADITIVA - TRANSPORTE COLETIVO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


AO ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CONSTITUCIONAIS

ART. - É FACULTADA A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS COLETIVOS E TÁXIS, NOS TERMOS DA LEI.



EM 22 DE FEVEREIRO DE 1990.


VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR