EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO III - DOS TRANSPORTES COLETIVOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 020/90


EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO III - DOS TRANSPORTES COLETIVOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


AO ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CONSTITUCIONAIS

ART. - AS GARAGENS DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS, DE TRANSPORTES COLETIVOS, DEVERÃO ESTAR SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS PERTINENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS DEVERÃO DISPOR PARA A GUARDA E MANUTENÇÃO DE SEUS VEÍCULOS, DE GARAGENS COBERTAS E MURADAS, TOTALIZANDO ÁREA MÍNIMA PERMITIDA EM LEI.


EM 22 DE FEVEREIRO DE 1990.



VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR