EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO III - DOS TRANSPORTES COLETIVOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 021/90


EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO III - DOS TRANSPORTES COLETIVOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


ARTIGO - O ÍNDICE DE REAJUSTE DAS TARIFAS DOS COLETIVOS DAS LINHAS MUNICIPAIS, CUJO DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR 5 (CINCO) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, SERÁ NO MÁXIMO, O DA INFLAÇÃO OFICIAL.

§ ÚNICO - SEMPRE QUE HOUVER REAJUSTE DAS TARIFAS DOS TRANSPORTES COLETIVOS DAS LINHAS MUNICIPAIS, AS CONCESSIONÁRIAS OBRIGAM-SE A FORNECER A RESPECTIVA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS, ATRAVÉS DOS SEUS VEÍCULOS DE TRANSPORTE E POR MEIO DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO EXISTENTES NO MUNICÍPIO, DURANTE OS 5 (CINCO) DIAS QUE ANTECEDEREM A VIGÊNCIA DOS NOVOS VALORES.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR JÂNIO DOS SANTOS MENDES
VEREADOR - AUTOR