EMENDA ADITIVA - TÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 023/90

- RETIRADO DE DISCUSSÃO -


EMENDA ADITIVA - TÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


ARTIGO - OS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO TERÃO SEMPRE CARÁTER SECULAR E SERÃO ADMINISTRADOS PELA AUTORIDADE MUNICIPAL, SENDO PERMITIDO A TODAS AS CONFISSÕES RELIGIOSAS PRATICAR NELES OS SEUS RITOS.

§ ÚNITO - AS ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS E OS PARTICULARES PODERÃO, NA FORMA DA LEI, MANTER CEMITÉRIOS PRÓPRIOS, FISCALIZADOS, PORÉM, PELO MUNICÍPIO.


EM 23 DE FEVEREIRO DE 1990.



VEREADOR JÂNIO DOS SANTOS MENDES
VEREADOR - AUTOR