EMENDA ADITIVA - TÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 024/90

- RETIRADO DE DISCUSSÃO -


EMENDA ADITIVA - TÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


ARTIGO - O MUNICÍPIO OBRIGA-SE A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA DO PODER PÚBLICO, DAS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DAS DIFERENTES ÁREAS DE DEFICIÊNCIA, DA FAMÍLIA DO DEFICIENTE E DA COMUNIDADE.


EM 23 DE FEVEREIRO DE 1990.



VEREADOR JÂNIO DOS SANTOS MENDES
VEREADOR - AUTOR