EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 027/90

- RETIRADO DE DISCUSSÃO -


EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


§ ÚNICO - O PREFEITO PODERÁ DELEGAR AS ATRIBUIÇÕES MENCIONADAS NOS INCISOS XI, XII, XIV, XVII E XIX, NÃO EXIMINDO-SE, ENTRETANTO, DAS RESPONSABILIDADES DELAS DECORRENTES, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, QUE OBSERVARÃO OS LIMITES TRAÇADOS NAS RESPECTIVAS DELEGAÇÕES.


EM 22 DE FEVEREIRO DE 1990.



VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR