EMENDA ADITIVA -TRANSPORTES COLETIVOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 028/90


EMENDA ADITIVA -TRANSPORTES COLETIVOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


AO ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CONSTITUCIONAIS.

ART. - NÃO PODERÃO SER UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLETIVO, VEÍCULOS COM MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DE USO.

J U S T I F I C A T I V A:

POR SE TRATAR DE VEÍCULOS DESIGNADOS PARA O TRANSPORTE DA COLETIVIDADE, É FUNDAMENTAL A INTEGRIDADE E MANUTENÇÃO DESTES MEIOS DE TRANSPORTES, BEM COMO, UM ACOMPANHAMENTO DO TEMPO EM USO DOS MESMOS.

VISANDO O BEM ESTAR DA COMUNIDADE E PENSANDO ATÉ NO PRÓPRIO BEM DA EMPRESA, ACHO IMPRESCINDÍVEL QUE O TEMPO MÁXIMO PARA O USO DE DETERMINADO VEÍCULO SEJA DE 5 (CINCO) ANOS.


EM 22 DE FEVEREIRO DE 1990.



VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR