EMENDA ADITIVA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 075/90

EMENDA ADITIVA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

ART. - OS CONSELHOS MUNICIPAIS TERÃO POR FINALIDADE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE, NO PLANEJAMENTO E NA DEVISÃO DE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA.


EM 02 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR