EMENDA ADITIVA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 076/90

EMENDA ADITIVA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

ART. - QUE SEJA ASSEGURADO AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO, A UTILIZAÇÃO DO PASEP PARA AMORTIZAÇÃO OU QUITAÇÃO, EM FINANCIAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.


EM 02 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR