EMENDA ADITIVA - DA POLÍTICA PESQUEIRA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA ADITIVA Nº 030/90
- REJEITADO -
EMENDA ADITIVA - DA POLÍTICA PESQUEIRA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
AO ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CONSTITUCIONAIS.
ART. - QUE SEJA GARANTIDO O REPARO ÀS EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS, NO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
EM 23 DE FEVEREIRO DE 1990.
VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR
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