EMENDA ADITIVA - DA POLÍTICA PESQUEIRA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 032/90



EMENDA ADITIVA - DA POLÍTICA PESQUEIRA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


AO ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CONSTITUCIONAIS.

ART. - QUE SEJA REVERTIDO UM PERCENTUAL, ESTABELECIDO POR LEI A COLÔNIA DOS PESCADORES, DE TODAS AS MULTAS APLICADAS NAS ÁREAS DE PESCA DO MUNICÍPIO.


EM 23 DE FEVEREIRO DE 1990.



VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR