EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO VIII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO DEFICIENTE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 038/90

EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO VIII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO DEFICIENTE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


AO ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CONSTITUCIONAIS.

ART. - OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DE LIMITAÇÃO SENSORIAL, ASSIM COMO, AS PESSOAS IDOSAS TERÃO PRIORIDADES PARA EXERCER O COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE NO MUNICÍPIO.

J U S T I F I C A T I V A S:

SOMOS SABEDORES QUE DEFICIÊNCIA FÍSICA, LIMITAÇÃO SENSORIAL E A PRÓPRIA VELHICE, NÃO SÃO COISAS QUE SE PEDE A DEUS, E SIM, IMPOSIÇÕES QUE SE RECEBE PARA VIVER DE ACORDO COM O QUE O SENHOR NOS PROPÕE. ESTAS IMPOSIÇÕES, NO ENTANTO, NÃO OS TORNAM INCAPAZES DE REALIZAREM QUAISQUER ATIVIDADES, MAS DIFICULTAM A LOCOMOÇÃO DE DETERMINADOS SERES HUMANOS. SENDO ASSIM, PENSO QUE CORRETO SERIA ESTABELECERMOS LEIS QUE DÊEM PRIORIDADES AOS DEFICIENTES E IDOSOS PARA EXERCEREM O COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE NO MUNICÍPIO.

EM 23 DE FEVEREIRO DE 1990.



VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR