EMENDA ADITIVA - ARTIGO 81- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 039/90

- REJEITADO -


EMENDA ADITIVA - ARTIGO 81- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


O ARTIGO 81 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE INCLUSÃO DE INCISO:

ARTIGO 81 - ..............

XXIII - ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PARA TODO FUNCIONÁRIO ESTÁVEL DA PREFEITURA, DA CÂMARA E DO IBASCAF, QUE TIVER UM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE OU DE QUE SEJAM PROMITENTES COMPRADORES OU CESSIONARIOS, E, ENQUANTO NOS MESMOS RESIDIREM.


EM 23 DE FEVEREIRO DE 1990.



VEREADOR ADAILTON PINTO DE ANDRADE
VEREADOR - AUTOR