EMENDA ADITIVA - ARTIGO 150- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 040/90

- RETIRADO -


EMENDA ADITIVA - ARTIGO 150- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


O ARTIGO 150 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE INCLUSÃO DO § 4º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ARTIGO 150 - ..............

§ 4º - ESTABELECER NORMAS DE UTILIZAÇÃO DE GIRAU, EM EDIFICAÇÕES DE ALTURA DE EMPENA MÁXIMA DE 9,50MTS EM RELAÇÃO AO 1º PISO NO 2º PAVIMENTO, SÓ PERMITINDO O GIRAU EM MADEIRA, EXCETO BANHEIRO, NÃO PODENDO CONSTRUIR COZINHA E ÁREA DE SERVIÇO, PARA QUE SEJA OBSERVADO O QUE DETERMINA A LETRA “A” DO ARTIGO 150.


EM 23 DE FEVEREIRO DE 1990.



VEREADOR ADAILTON PINTO DE ANDRADE
VEREADOR - AUTOR