EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO XI - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 042/90

EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO XI - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


ARTIGO - O MUNICÍPIO GARANTIRÁ AOS SEUS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE LIMPEZA URBANA, QUE CHEGAREM AO LOCAL DE TRABALHO ATÉ 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DO INÍCIO DE SUA JORNADA, O FORNECIMENTO DE LANCHE, CONTENDO PÃO, LEITE, CAFÉ E MANTEIGA.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR JÂNIO DOS SANTOS MENDES
VEREADOR - AUTOR