EMENDA ADITIVA - ARTIGO 15 -TÍTULO II - CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA ADITIVA Nº 043/90
EMENDA ADITIVA - ARTIGO 15 -TÍTULO II - CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ARTIGO 15 - ...
XIV - APROVAR A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE SCRETARIAS, ASSIM COMO SUAS ATRIBUIÇÕES.
EM 05 DE MARÇO DE 1990.
VEREADOR JÂNIO DOS SANTOS MENDES
VEREADOR - AUTOR
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