EMENDA ADITIVA - ARTIGO 14 -TÍTULO II - CAPÍTULO II - SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 045/90


EMENDA ADITIVA - ARTIGO 14 -TÍTULO II - CAPÍTULO II - SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


ARTIGO 14 - ...

X - AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, VEDADA A DOAÇÃO SEM ENCARGO DE NATUREZA SOCIAL.


EM 23 DE FEVEREIRO DE 1990.



VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR