EMENDA ADITIVA - INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - TÍTULO VIII - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 046/90


EMENDA ADITIVA - INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - TÍTULO VIII - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


INCLUA-SE NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O SEGUINTE DISPOSITIVO:

“ARTIGO - A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI ORGÂNICA, FICAM CANCELADOS OS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE CONTRARIEM AO DISPOSTO NO ART. 53, ITEM 24 DESTA L.O.M.”.


EM 28 DE FEVEREIRO DE 1990.



VEREADOR AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
VEREADOR - AUTOR