EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 049/90

EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

ART.- TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL, ATRAVÉS DE UM ASSESSOR DO CORPO DE BOMBEIROS, NA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


EM 28 DE FEVEREIRO DE 1990.



VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR