EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO X - DOS RECURSOS HUMANOS (DA APOSENTADORIA) - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 053/90

- REJEITADO -

EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO X - DOS RECURSOS HUMANOS (DA APOSENTADORIA) - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

ART.- FICA CONCEDIDA APOSENTADORIA ESPECIAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS E VIGIAS, AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, POR SR UMA ATIVIDADE PENOSA, PERIGOSA E INSALUBRE, CONFORME LEI FEDERAL Nº 3807 DE 26 DE AGOSTO DE 1960 E 5527 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968.

J U S T I F I C A T I V A S :

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 40, INCISO III, PARÁGRAFO 1º, AFIRMA QUE A LEI COMPLEMENTAR PODERÁ ESTABELECER EXCEÇÕES AO DIPOSTO NO INCISO III, ALÍNEAS “A” E “C”, NO CASO DE EXERCÍCIOS DE ATIVIDADES CONSIDERADAS PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS.
CERTO DE QUE A FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO GUARDA MUNICIPAL, TRATA-SE DE ATIVIDADE PENOSA E DEVIDAMENTE PERIGOSA, ACHO DE MUITA IMPORTÂNCIA QUE SE CONCEDA O DIREITO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AOS MESMOS.


EM 28 DE FEVEREIRO DE 1990.



VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR