EMENDA ADITIVA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 054

EMENDA ADITIVA Nº 054/90

EMENDA ADITIVA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

ART.- SÃO ISENTAS DE TAXAS DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, AS PESSOAS QUE COMPROVADAMENTE, ESTEJAM DESEMPREGADAS.

J U S T I F I C A T I V A S :

DEVIDO A ALTA TAXA PERCENTUAL DA INFLAÇÃO MENSAL QUE ESTAMOS SENDO SUBMETIDOS, DEVIDO AS DIFICULDADES QUE ENCONTRAMOS ATUALMENTE PARA SUPRIR NOSSAS NCESSIDADES BÁSICAS COM O CHAMADO SALÁRIO MÍNIMO, E DEVIDO AO ABSURDO SOBRADO NAS TAXAS DE INSCRIÇÕES PARA CONCURSO PÚBLICOS MUNICIPAIS, TORNA-SE INDISPENSÁVEL ESTABELECER EM LEI, QUE O INDIVÍDUO QUE PROVE ESTAR DESEMPREGADO NA ÉPOCA DOS MESMOS, SERÁ ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO.


EM 28 DE FEVEREIRO DE 1990.



VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR