EMENDA ADITIVA - ARTIGO 104 - TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO II - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 057/90

- REJEITADO -

EMENDA ADITIVA - ARTIGO 104 - TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO II - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


ARTIGO 107:

PARÁGRAFO 2º - ENTENDE-SE POR INVESTIDURA A ALIENAÇÃO, AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS, POR PREÇO NUNCA INFERIR AO DA AVALIAÇÃO, DE ÁREA REMANESCENTE OU RESULTANTE DE OBRA PÚBLICA E QUE SE HAJA TORNADO INAPROVEITÁVEL, ISOLADAMENTE, PARA FIM DO INTERESSE PÚBLICO, SENDO POR ISTO, DISPENSÁVEL A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E A LICITAÇÃO.


EM 28 DE FEVEREIRO DE 1990.


VEREADOR DIRLEI PEREIRA DA SILVA
VEREADOR - AUTOR