EMENDA ADITIVA - ARTIGO 4º - CAPÍTULO II - INCISO II, ITEM XXVII - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 061/90

- REJEITADO -

EMENDA ADITIVA - ARTIGO 4º - CAPÍTULO II - INCISO II, ITEM XXVII - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


O ARTIGO 4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A INCLUSÃO DO INCISO XXVII.

COM A INCLUSÃO DO INCISO XXVII, CORRIGE-SE A TÉCNICA LEGISLATIVA, APLICA, SENDO APLICADA A SEGUINTE REGRA BÁSICA:

“ART. 4º - ......

§ 1º - ...

§ 2º - ....

XXVII - CONSTITUIR, MEDIANTE LEI, GUARDA MUNICIPAL, DESTINADA À PROTEÇÃO DE SEUS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES, OBEDECIDOS OS PRECEITOS DA LEI FEDERAL
.

EM 02 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR ADAILTON PINTO DE ANDRADE
VEREADOR - AUTOR