EMENDA ADITIVA - ARTIGO 80 - CAPÍTULO III - DOS RECURSOS HUMANOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 062/90

- RETIRADO DE DISCUSSÃO -

EMENDA ADITIVA - ARTIGO 80 - CAPÍTULO III - DOS RECURSOS HUMANOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


ART. 80 -

§ 1º - OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO TERÃO REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANOS DE CARREIRA.

§ 2º - A LEI ASSEGURARÁ AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ISONOMIA DE VENCIMENTOS PARA CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADOS DO PODER EXECUTIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL, OU ENTRE SEUS SERVIDORES, RESSALVADAS AS VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL E AS RELATIVAS A NATUREZA OU AO LOCAL DE TRABALHO.
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EM 02 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR ADAILTON PINTO DE ANDRADE
VEREADOR - AUTOR