EMENDA ADITIVA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 065/90

- RETIRADO DE DISCUSSÃO -

EMENDA ADITIVA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

ART. - OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS, URBANOS OU RURAIS, SITUADOS À MARGEM DE VIAS PÚBLICAS DOTADOS DE REDE DE ÁGUA E REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SÃO OBRIGADOS A CERCA-LOS, MANTENDO-OS SANEADOS, LIMPOS E SEM VEGETAÇÃO QUE CAUSE DANO A SAÚDE PÚBLICA E AO ASPECTO DO LOCAL.


EM 02 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR