EMENDA ADITIVA - DO MEIO AMBIENTE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 066/90

- REJEITADO -

EMENDA ADITIVA - DO MEIO AMBIENTE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

ART. - OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS, QUE CUIDAREM ADEQUADAMENTE DAS ÁRVORES EXISTENTES DEFRONTE A SEUS IMÓVEIS OU QUE RESERVAREM DEZ POR CENTO (10%) DA ÁREA DO IMÓVEL PARA A PLANTAÇÃO DE ÁRVORES, INCLUINDO AS FRUTÍFERAS, TERÃO REDUÇÃO NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, A SER FIXADA EM LEI.


EM 02 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR