EMENDA ADITIVA - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 067/90

EMENDA ADITIVA - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

ART. - OS DIRETORES DE ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDACIONAL, FARÃO DECLARAÇÃO DE BENS NO ATO DA POSSE. E NO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO CARGO, E TERÃO, ENQUANTO EM EXERCÍCIO, OS MESMOS IMPEDIMENTOS DOS VEREADORES.


EM 02 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR